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ABORDAGEM CRÍTICA DOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA FASE PRELIMINAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo do presente trabalho é verificar através do estudo consolidado às legislações afins, quais os aspectos procedimentais mais importantes da fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais. Para tanto, far-se-á uma análise e abordagem crítica acerca dos critérios norteadores, instituto descarceirizador e os institutos despenalizadores.