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ANÁLISE CRÍTICA DOS IMPACTOS DA LEI 11.343/06 NOS RUMOS DO ENCARCERAMENTO NO BRASIL

Tipo de Trabalho 

Artigo

A Lei de Drogas atualmente em vigor no Brasil, datada de 2006, trouxe importantes diferenciações entre a tratativa jurídica que deve ser empregada aos usuários de drogas e aqueles que as comerciam. A legislação em vigor, porém, recebe críticas por conferir um certo grau de discricionariedade aos operadores do Direito para fazer tal distinção, e é apontada como um dos fatores determinantes para o grande aumento nas taxas de encarceramento que o Brasil vem experimentando nas últimas décadas. O presente artigo pretende se debruçar sobre dados estatísticos referentes à população carcerária e analisa-los à luz da Lei nº 11.343/06; além de analisar os pontos de distinção entre a Lei de Drogas em vigor e a antiga, bem como os marcadores de raça e gênero na aplicação desta legislação.