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CONSTITUCIONALISMO DO PROCESSO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ESTRUTURANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

Busca-se examinar a ordem jurídica que reside nas normas constitucionais formadoras do processo. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes da supremacia constitucional que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. No Estado Democrático de Direito o processo constitucional consagra as diretrizes limitadoras a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide, em conformidade com a jurisprudência do STF tendente à implementação do fenômeno da constitucionalização do Direito. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os princípios, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.