Back to top

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio com o intuito de trazer maior transparência e responsabilidade para com a utilização dos dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas em todo território nacional. Com o advento da Lei, o tratamento de dados que era realizado de forma descontrolada passa a ser regulado e com propósitos específicos, unindo a legislação brasileira ao conceito global de privacidade de dados. No âmbito da atividade empresarial das micro e pequenas empresas (MPEs), a adequação à Lei pode ser bastante desafiadora, considerando que as medidas previstas podem gerar custos tão elevados que essas empresas precisem paralisar as atividades. Portanto, o objetivo do presente estudo é relatar sobre os desafios para a aplicação da Lei no Brasil, com foco na flexibilização para as pequenas empresas, setor que tem maior dificuldade em se adequar às normas. E enfatizar como a implementação da Lei dentro das organizações pode trazer oportunidades de crescimento, uma vez que o uso de dados de forma ética atrelada a uma cultura de boas práticas pode aumentar a confiança entre empresas e clientes.