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DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA - LEI 12.850/13

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo do presente trabalho é tratar dos aspectos que causam grande parte do dissenso entre alguns doutrinadores, mormente na seara penal, que são os aspectos (in)constitucionais que permeiam o instituto da Colaboração/Delação Premiada. Como modismo no sistema brasileiro, as nuances referentes à constitucionalidade ou não no sistema legiferante é realizado posteriormente à promulgação da lei.