A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Defensoria não apenas recebeu a missão de defender necessitados em todos os graus de jurisdição, como também lhe foi assinada a tarefa de orientar a mesma população nos seus problemas jurídicos. O objetivo geral desse estudo é analisar as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal, além de verificar se os Defensores Públicos estão buscando as garantias mínimas às pessoas em situação de cárcere bem como, analisar se há direitos coletivos e averiguar se a aplicação da pena é adequada.  A metodologia utilizada teve uma abordagem dedutiva, basicamente utilizando banco de dados. O debate sobre o acesso à justiça e o papel de uma instituição como a defensoria pública em âmbito da execução penal está apenas começando. É  necessário fomentar a análise, buscando compreender melhor os processos e suas consequências. Apesar desta consideração, é essencial entender a expansão do acesso à justiça e à formação dos defensores públicos como parte desse processo em que os tribunais aparecem como política, limitando e regulando o poder das instituições governamentais e funcionando como espaços públicos onde as políticas públicas são feitas.