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INSPEÇÃO PREDIAL VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Tipo de Trabalho 

Artigo

Com a edição da lei complementar n° 270/2019, o Município de Fortaleza regulamentou os ambientes naturais e construídos da cidade. Esta legislação estabeleceu ainda os parâmetros para regularização dos imóveis construídos ou que estão em construção que estejam em desacordo com as normas propostas. Dentre as regras para a regularização está à expedição de Certificado de Regularização de Edificação e para obtê-lo o responsável pela vistoria deverá verificar o cumprimento dos requisitos legais sobre a segurança de seus sistemas construtivos e instalações por meio da vistoria e análise técnica da edificação, marca registrada em Laudo de Vistoria Técnica. O presente artigo visa orientar procedimentos voltados para regularização de edificações, fornecendo ao profissional de engenharia as informações necessárias à elaboração de inspeção predial direcionada a processos dessa natureza.