PARÂMETROS NACIONAIS DO DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO HISTÓRICO-AMBIENTAL PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO
Artigo
O que se pretende na pesquisa ora realizada é demonstrar que, embora inexistente previsão específica acerca do tema, a educação histórico-ambiental encontra-se amplamente tutelada pela legislação educacional em vigor. Utilizando métodos de abordagem dedutivo, através de conceitos doutrinários e princípios legais, observou-se a educação ambiental no Brasil está alicerçada na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, a Lei Federal nº 9.795 de 1999. A Constituição Federal de 1988 – CF/88 previu de forma ampla a preservação do meio ambiente, e tanto a Carta Magna quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Federal nº 9.394 de 1996, trataram de estimular o ensino da história e a difusão cultural nacional. Assim, utilizando como técnica de pesquisa a documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica, é realizado um estudo de viabilidade de aplicar as normas vigentes para que sejam tornados práticos os conceitos de proteção ao patrimônio ambiental urbanístico, ainda que nenhuma legislação atualmente vigente tenha inserido em seus princípios a obrigatoriedade da educação histórico-ambiental.