Back to top

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho possui como enfoque o estudo da Recuperação Extrajudicial de empresas, tendo por base as mudanças legislativas realizadas em nosso ordenamento jurídico através da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de recuperação de empresas e falência), que substituiu a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945). A referida lei possui como objetivo maior possibilitar a superação da crise econômico-financeira pela qual se encontra a empresa em estado de insolvência, de fato ou aparente, mantendo o emprego dos trabalhadores, a manutenção da fonte produtora, o interesse dos credores, a preservação da empresa e estimando a economia. Nesse sentido, serão abordados os princípios que regem tal instituto, conjuntamente com os elementos do pedido para efetuar a recuperação extrajudicial;os limites e os créditos que podem ser objeto da recuperação extrajudicial; seus respectivos efeitos; o rol de documentos necessários para o pedido e seu procedimento judicial e extrajudicial.