probidade; lei n. 14.230/2021; teoria da legislação; argumentação legislativa; racionalidade. Artigo Direito Administrativo O DIREITO COLETIVO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DA LEI N. 14.230/2021 SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA LEGISLAÇÃO Autor(es): Rillary Letícia de Morais, Rogério de Araújo Lima