relação de consumo Artigo Direito CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS Autor(es): Fernando Vieira de Almeida Artigo Direito do Consumidor DISTINÇÃO ENTRE FATO E VÍCIO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autor(es): Jéssica Marenga de Arruda Buarque