ação civil pública Artigo Direito do ConsumidorA LEGITIMIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA GARANTIA DE DIREITOS COLETIVOS DE CONSUMIDORES Autor(es): Alessandra Santana Ribeiro Christmann Reis ArtigoFUNDAMENTO E REQUISITOS APLICÁVEIS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autor(es): Geisekelly Bomfim de Santana ArtigoRESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Autor(es): José Mário Delaiti de Melo